No que se refere à distribuição da receita tributária, ju...

#Questão 742430 - Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.

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