Questão Q742428
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José dos Campos - SP
Direito Constitucional Repartição das Receitas Tributárias
Prova: Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de São José dos Campos - SP

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto ...

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

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