A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que...

A subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade. B economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória, ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado. C eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos. D livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência. E função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos, marcadamente redistributivos.