De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, l...

A inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência. B inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego. C constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local. D constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor. E inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.