A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale...

#Questão 742308 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

B) A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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