Questão
Q742306
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área 5) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da ativ...
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.
O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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