Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da ativ...

#Questão 742306 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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