A respeito da organização dos poderes da República, julgu...

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis