A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgu...

#Questão 742021 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público de natureza eletiva.

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