No que tange ao regime previdenciário dos servidores públ...

#Questão 741992 - Direito Constitucional, Previdência Social, Banca não informada, 2018, Instituto de Previdência do Município de Diadema - SP (IPRED/SP), Contador

No que tange ao regime previdenciário dos servidores públicos de cargo efetivo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, na forma de lei complementar.

B) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os portadores de deficiência.

C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D) Lei complementar poderá estabelecer formas restritas de contagem de tempo de contribuição fictício.

E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis.

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