As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº...

Questão Q741987

2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG

Direito Constitucional Previdência Social

Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo Área Administração Pública - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário. B Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos. C Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência. D Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.

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