Questão Q741757
2018 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)
Prova: Concurso Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) - Advogado - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2018 Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Bra...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,

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