Questão Q741758
2018 MSConcursos Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)
Direito Constitucional Partidos Políticos
Prova: Concurso Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Analista Administrativo - MSConcursos do ano 2018 • Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de part...

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - Caráter nacional.

II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:

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