Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elab...

A emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes. B a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas. C emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados. D emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República. E emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.