Questão
Q741411
Prova: Concurso Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR) - Agente Fiscal - Instituto Quadrix do ano 2018
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Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR)
No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é ...
No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue os itens que se seguem. O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.Comentários
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