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Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa c...

#Questão 741070 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

B) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

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