Questão Q741062
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT) - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT)

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das...

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

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