Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricu...

#Questão 741052 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

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