A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o fi...

#Questão 740838 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.

Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis