Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a ...

#Questão 740826 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

  • 16/01/2019 às 07:24h
    10 Votos

    ART. 166 caput 8º_ a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO SE INCLUINDO na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por atecipação de receita, nos termos da lei.


    portanto questão ERRADA


     

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