Questão Q740766
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)

De acordo com a Constituição Federal como agente normati...

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

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