Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...

A aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente. B aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. C aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País. D somente aos brasileiros, independentemente de onde residam. E aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.