Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado p...

#Questão 740370 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

  • 07/03/2019 às 06:54h
    19 Votos

    A resposta correta é letra C pois, além do servidor já haver cumprido o requisito da temporalidade de acordo com o artigo 37, inciso XIV da CF/88 não existe diteiro adquirido para a forma de remuneração e não para a concessão de direitos inerentes ao cargo:


     RE 563.708


    I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;
    II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

  • 03/02/2020 às 10:19h
    10 Votos

    Importante verificar que ele completou os 10 anos, neste caso o direito se torna ADQUIRIDO. Seria mera expectativa de direito se o regime juridico fosse alterado antes de completar os 10 anos, por exemplo 9 anos 340 dias.

  • 19/02/2019 às 02:19h
    8 Votos

    Letra C amparado pelo direito adquirido.

  • 05/02/2019 às 03:37h
    6 Votos

    Acredito que a resposta certa seria a letra D. Pois, segundo o STF, em se tratando regime jurídico, não há direito adquirido.

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