Questão Q740370
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Tramitação (Analista de Tramitação) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado p...

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

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