Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado p...

#Questão 740370 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A) faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B) não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C) faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D) não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E) faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

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