O Presidente da República celebrou tratado internacional ...

#Questão 740342 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

A) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

B) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;

C) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

D) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

E) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

Navegue em mais questões