O Presidente da República celebrou tratado internacional ...

Questão Q740342

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

A ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto; B à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica; C ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional; D à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas; E à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

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