O princípio da intervenção estatal ou da obrigação govern...

#Questão 740293 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A) pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.

B) assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.

C) determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.

D) está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.

E) garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.

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