Questão
Q740239
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)
Considere que tratado internacional que veda a prisão civ...
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratadoComentários
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