O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente,...

#Questão 740157 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.

B) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.

C) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.

D) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.

E) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

Navegue em mais questões