Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferid...

#Questão 740043 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

A) Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.

B) O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.

C) Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.

D) Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

Navegue em mais questões