No que se refere ao controle de constitucionalidade, julg...
#Questão 740032 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),
Oficial Técnico de Inteligência
8 Votos
O Prefeito não consta no rol de legitimados para propor ADI ou ADC perante o STF (Art. 103, CF/88);
Lei estadual não pode ser objeto de ADC perante o STF. Esta ação de controle abstrato apenas serve para declarar a constitucionalidade de leis federais, diferente da ADI que pode ter como objeto tanto leis estaduais quanto leis federais (Art. 102, I, "a" da CF/88).
Kevin Camelo (QC)
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