O Município de Quebradinho edita lei determinando que es...

A A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal. B A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição. C A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico. D A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. E A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.