Questão Q739798
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Licitação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da Repúbl...

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

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