De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da Repúbl...

#Questão 739798 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

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