Questão Q744512
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - RR
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Delegado de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Polícia Civil - RR

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos ...

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.

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