Questão
Q739794
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre ...
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”
PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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