Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pú...

A assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. B assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados. C atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica. D veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei. E veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.