Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ...

#Questão 739722 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.

  • 19/03/2019 às 05:01h
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    Embora haja intimação na audiência, o ato só se aperfeiçoa com a respectiva entrega dos autos com vista, de forma que o prazo para a Defensoria Pública só tenha início com o recebimento, quando a carga não seja disponibilizada para o órgão imediatamente após a audiência. Sendo assim, a intimação só se aperfeiçoará quando concedida a carga ou remetidos os autos ao órgão.


    O STJ fez distinção entre a "intimação do ato" e o "início da contagem do prazo" processual. Embora a intimação possa ocorrer em audiência, a contagem dos prazos para o membro somente terá início posteriormente, com a remessa dos autos. Assim, a intimação não se confunde com a contagem do prazo para a prática de atos processuais se dê com intimação. STH, HC 296.759-RS. 

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