Questão Q991449
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito • MPC-SC

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo adm

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.


Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.  

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