Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos V...

A constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado. B inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público. C constitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar. D inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão. E constitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.