Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à ...

A é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico. B a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica. C a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo. D o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.