Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presid...

A é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema. B cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto. C cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância. D cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional. E cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.