Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurispr...

#Questão 739545 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

A) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

B) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

C) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

D) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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