Questão
Q739436
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010
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Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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