O artigo 5o da Constituição Federal é claro no que se ref...
#Questão 739344 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
FCC,
2018,
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição),
Fiscal Estadual Agropecuário
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