Considere: I. A lei não excluirá da apreciação do Poder ...
#Questão 739271 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
FCC,
2018,
Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM),
Analista Jurídico de Defensoria
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