Questão Q739069
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

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A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

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