Questão
Q739069
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imp...
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relaçãoComentários
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