Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional ...

Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o juiz de execução penal determina que certo condenado, embora tendo direito à progressão de regime, seja mantido em regime fechado. O Defensor Público competente para atuar no caso pretende adotar medida diretamente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, com vistas à cassação da referida decisão e determinação para que outra seja proferida em seu lugar, estabelecendo o cumprimento de medidas alternativas. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão do Defensor Público é
  • A. inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, ademais de, no mérito, a decisão do juiz de execução penal ser compatível com a cláusula da reserva do possível e o princípio da separação de poderes.
  • B. viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral pelo STF.
  • C. o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
  • D. inviável, por não ser cabível medida alguma diretamente perante o STF, embora, no mérito, a decisão do juiz de execução penal seja ofensiva aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
  • E. viável, sendo cabível ajuizar reclamação, por ofensa a súmula vinculante do STF segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, no estabelecimento de medidas alternativas, os parâmetros fixados em sede de repercussão geral por aquela Corte.
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Questões extras

Analise as afirmativas:

I. A contabilidade é uma ciência que permite, através de suas técnicas, manter um controle permanente do patrimônio da entidade.

 II. O Patrimônio de uma entidade é definido como o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda.

 III. Bens são as coisas capazes de satisfazer as necessidades humanas e suscetíveis de avaliação econômica; já os Direitos são formados pelos valores que a entidade tem a receber de terceiros. Logo, os Bens e os Direitos formam o Patrimônio Líquido da entidade.

IV. O Passivo é o grupo de contas que representam as obrigações da entidade com terceiros.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):

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Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

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In the line 55, "such cooperation" refers to the cooperation between:

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