Questão
Q738961
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018
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Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previst...
Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Quais estão corretas?
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