Questão Q738962
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes ass...

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

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