A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reco...

Questão Q738911

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação.

À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:

A certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário; B certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram; C errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais; D errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial; E errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.

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