Questão Q738794
2017 Banca não informada Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)
Prova: Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Administrador - do ano 2017 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

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De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

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