De acordo com a Constituição Federal, como regra, a respo...

#Questão 738794 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

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