A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um ...

#Questão 738661 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C) a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D) a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

E) a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

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