Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, e...

#Questão 738604 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.

B) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.

C) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.

D) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

05/08/2021 às 08:54h

0 Votos

(CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - -MG,
         -SP,
         -SP,
         -SP

05/08/2021 às 08:56h

0 Votos

(CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1317285-MG, AgInt no AREsp 1427803-SP, REsp 1731805-SP, AgRg no REsp 1438972-SP

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens